Uma das exigências é um termo de compromisso assinado pela empresa que oferece a vaga de estágio, pelo aluno e pela instituição de ensino (Art. 7º, I). Entre os estudantes da Escola de Comunicações e Artes da USP (ECA), que teve o maior número de participantes, 11% disseram que não tiveram de assinar o documento. O professor Arlindo Figueira, responsável interinamente pelo setor na faculdade, afirma que “o termo de compromisso é fundamental porque estabelece as condições específicas do estágio, como remuneração e seguro”. Ele acrescenta que nunca recebeu um caso em que algum item dos papéis foi desrespeitado por qualquer uma das partes, o que obrigaria a escola a encaminhar o aluno para uma outra empresa, de acordo com a legislação: “Algumas vezes ouvimos reclamações sobre exigências despropositadas por parte de empresas concedentes, mas sem que se pudesse materializar o desrespeito”.

A lei do estágio também prevê que as faculdades informem no início do semestre as datas de avaliações (Art. 7º, VII), a fim de fazer com que o estudante não tenha a vida acadêmica prejudicada por conta das atividades no trabalho. Mas o professor argumenta que a exigência é possível apenas em escolas como a Poli (Escola Politécnica da USP), que tem semanas específicas de prova: “A diversidade pedagógica da Escola [ECA] não permite uma aplicação desta orientação. Há cursos e habilitações com disciplinas que realizam avaliações a cada aula, disciplinas com provas, com seminários, trabalhos práticos, uma infinidade de realidades”. A coordenadora de estágios de jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), professora Daisi Vogel, concorda: “As avaliações são diluídas ao longo do semestre, cada disciplina organiza isso a seu modo, não existem datas fixas que pudessem ser informadas”.

Professores não são procurados

Mesmo registrando muitas falhas, a UFSC foi a universidade que mais se destacou na enquete realizada com 164 alunos de jornalismo das principais instituições de ensino do País entre os dias 3 de outubro e 3 de novembro de 2011. Entre os pontos fortes está a existência de professores orientadores que acompanham as atividades dos estagiários (Art. 7º, III), confirmada por 45% dos entrevistados. Na média nacional, o índice cai para 18%. Mesmo assim, a professora Daisi Vogel afirma que eles são pouco procurados pelos alunos, já que há profissionais supervisores no próprio local do estágio: “Quando surge algum problema pontual, [os estudantes] consultam o coordenador de estágios”.

O coordenador da Central de Estágios e Parcerias Institucionais da Faculdade Cásper Líbero, professor Walter Freoa, esclarece que a instituição possui professores orientadores que assinam, inclusive, o termo de compromisso. Ele acrescenta, no entanto, que os estudantes não estão interessados em serem supervisionados: “Infelizmente os alunos não leem os contratos e, quando são chamados à Central de Estágios não comparecem. Quando o fazem, não gostam de responder as indagações do orientador. Alguns são grosseiros. Consideram que estamos nos interferindo na vida deles. Gostaria de saber também por que os alunos de jornalismo não gostam de atender ao orientador”.

Para tentar resolver o problema, a Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (FAC/UnB) criou uma disciplina específica na qual podem se matricular apenas os alunos que já fazem algum tipo de estágio, explica o diretor David Renault: “O programa da disciplina é exatamente acompanhar e discutir os estágios. Ela existe há algum tempo, de forma meio irregular, mas neste semestre achou um eixo e tem 16 alunos matriculados”.

 Faculdades tentam proteger os alunos

O diretor da FAC/UnB, David Renault, destaca uma política da instituição que tem o objetivo de priorizar o aprendizado dos estudantes de jornalismo. Segundo ele, o estágio só é permitido para os alunos que já concluíram o quarto semestre do curso: “Antes disso, é enrolação. A experiência mostra que o estágio antes do período ideal prejudica o aprendizado do aluno e estimula o abandono da universidade e seu projeto de formação, em nome de uma suposta prática mais eficiente para os seus planos”. O professor afirma também que a lei do estágio criou uma série de custos para as empresas, o que desestimula a prática legalizada em alguns casos. Em outros, acrescenta, elas utilizam a instituição do estágio para contratar profissionais mais qualificados com salários mais baixos do que os do mercado: “Alunos são contratados para serem telefonistas, recepcionistas. É o caso de alguns ‘estagiários’ do segundo ou terceiro semestre, que chegam aqui com pedidos de autorização que são negados”.

O atual responsável pelos estágios na ECA considera a lei do estágio importante para proteger os estudantes de abusos, mas faz algumas ressalvas. Segundo o professor Arlindo Figueira, alguns itens são impossíveis de serem cumpridos, como o que obriga a instituição de ensino a avaliar as instalações da empresa: “Temos firmados cerca de 600 convênios de estágio [levando em conta todos os cursos da faculdade] com as mais variadas organizações, em toda a Grande São Paulo”. O professor Walter Freoa complementa: “A Cásper Líbero tem hoje 2.555 estagiários [levando em conta todos os cursos da faculdade] em mais de 500 empresas. Como vamos verificar cada uma delas?”.